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Resolução sobre películas automotivas

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Estabelece critérios para aposição de inscrições, painéis decorativos e películas não refletivas nas áreas envidraçadas dos veículos, de acordo com o disposto no inciso III do art. 111 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO-CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, de Lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação de Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º - A aposição de inscrições ou anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas das laterais e traseira dos veículos, será permitida se atendidas as seguintes condições:

I - material deverá apresentar transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo.

II - veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Art. 2º - A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se observada as condições seguintes:

I - a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e 70% para os demais.

II - ficam excluídos dos limites fixados no inciso anterior, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, desde que no mínimo a 50% de transmissão luminosa.

III - veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

§ 1º - Considerando-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo:

I - área do pára-brisa excluindo uma faixa periférica superior de 25 centímetros de largura que se sobrepõe à área ocupada pela degradê.

II - as áreas correspondentes das janelas das portas dianteiras esquerda e direita.

III - as áreas dos quebra-ventos fixos ou basculantes, caso existentes.

§ 2º - A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visível pelos lados externos dos vidros.

Art. 3º - Fica revogada a Resolução Número 40/98 CONTRAN.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Responsáveis pela aprovação da Lei:

RENAN CALHEIROS
Ministério da Justiça

ELISEU PADILHA
Ministério dos Transporte

LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS
Suplente Ministério da Ciência e Tecnologia

ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA
Ministério do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO
Suplente Ministério da Educação e do Desporto

Fonte:Governo Federal

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